Nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE)

Sancionada pela presidente Dilma Roussef no dia 26 de dezembro de 2013, a nova lei que regulamenta a meia-entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer mudou as regras de emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), trazendo mais segurança para o estudante e para os produtores culturais.

Agora, apenas entidades estudantis podem emitir o documento, que passou por uma padronização nacional, incluindo a certificação digital, código de barras e QR Code para eliminar as fraudes. O desconto de 50% no pagamento dos ingressos para os deficientes e para jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal também foi autorizado pela nova lei.

A Lei nº 12.933 ainda assegura que 40% dos ingressos dos espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados para os usuários da meia entrada e proporciona mais rigor na fiscalização. Veja o que muda com a nova Lei:

• • O QUE É A LEI DA MEIA ENTRADA?

  A meia-entrada está nas bandeiras de lutas dos estudantes há 70 anos e é um dos principais direitos conquistados pela juventude no século passado. Nos últimos anos, entretanto, ela foi fortemente atacada após a edição da Medida Provisória 2208/01, que concedeu a entidades alheias a escola e a universidade o poder de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O resultado foi a proliferação de fraudes, o que fragilizou o direito à meia-entrada e fez subir o preço dos ingressos.

  A nova lei da meia-entrada revoga a MP 2208/01, padroniza nacionalmente a Carteira de Identificação Estudantil (CEI), reforça a fiscalização sobre a emissão do documento e assegura que um mínimo de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados exclusivamente para estudantes, deficientes e jovens de baixa renda.

  • QUEM PODE FAZER AS CARTEIRINHAS?

  Apenas entidades do movimento estudantil estão autorizadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). 

  • O QUE MUDA COM A NOVA CARTEIRINHA?

  Além de poder ser emitida apenas pelas entidades do movimento estudantil autorizadas, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) agora é padronizada nacionalmente e deve vir com certificação digital de segurança garantida pela parceria com Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia ligada à presidência da república. A nova carteirinha contém um código de barras e um QR Code que traz mais segurança e tranquilidade ao usuário e ao bilheteiro, impedindo as fraudes.

Saiba como solicitar a sua Carteira (CIE) em:

https://www.carteirinhadoestudante.org