Lei Federal da Meia Entrada.
Lei da Meia Entrada.
Lei Federal
LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
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É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
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